Ensino particular. Entrega de diploma. Negativa por parte da universidade. Pendência financeira alegada. Direito do aluno reconhecido. Dano moral.

Homicídio culposo. Crime automobilístico. Culpa do agente.

Substituição da pena detentiva por prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária em favor dos parentes da vítima.

Falsificação de documento público. Denúncia não recebida em relação a esse delito. Decisão que merece ser confirmada por seus próprios fundamentos.

Elaboração e divulgação de mensagem eletrônica. E-mail.

União homoafetiva. Reconhecimento. Princípio da dignidade da pessoa humana e da igualdade.

Apelação Cível. União Estável. Agravo Retido.

Decisão monocrática. Apelação cível. Seguros. DPVAT.

A inexistência de pedido administrativo não é óbice ao ajuizamento de ação de cobrança relativa ao seguro DPVAT.

Apelação cível. Adoção. Casal formado por duas pessoas de mesmo sexo. Possibilidade.

Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Acordo de parcelamento da dívida.

Decisão interlocutória que determina o arquivamento do feito com baixa na distribuição. Descabimento.

Apelação. Transporte aéreo internacional. Greve e cancelamento de voo.

Lucros cessantes e danos morais.

Apelação cível. Responsabilidade civil. Telefonia.

Contratação de serviços que não se concretizou por indisponibilidade.

Responsabilidade civil. Indenização. Danos morais e materiais. Viagem de lua de mel à Europa. Vício de informação. Defeito no serviço. Solidariedade.

Responsabilidade civil. Homicídio ocorrido nas dependências de clube social, durante festa de reveillon. Falha na prestação de serviços pela equipe de segurança evidenciada.

Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Agressão física perpetrada por condômino. Ausência dos requisitos da responsabilidade civil.

Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Morte de empregado. Rachadura da carcaça de bomba de sucção. Má utilização.

Responsabilidade civil. Dano moral. Inexistência de preconceito racial ante as circunstâncias do caso concreto.

Execução penal. Fuga e prisão em flagrante por imputada prática de crime doloso.

Ação de indenização. Dano moral. Desentendimento entre paciente e equipe médica.

Apelação crime. Tráfico de drogas.

Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

Ação indenizatória. Ataque de cachorro.

Apelação cível. Responsabilidade civil.